A lei permite a abertura de créditos adicionais e a transposição de recursos entre categorias de programação e órgãos, visando a melhor gestão orçamentária.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Assistência Social, visando aprimorar a gestão e os serviços socioassistenciais no município.

Aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura, visando a melhoria da alimentação escolar e a manutenção do salário educação.

A lei aprova a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro para a Secretaria de Administração, detalhando as fontes de recursos e elementos de despesa.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com a Associação Criança e Adolescente para apoio financeiro, visando o fortalecimento das atividades da entidade.

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Saúde, visando a melhoria e manutenção dos serviços de saúde no município.

Instituição de verba indenizatória mensal para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, visando ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício das funções públicas.

A nova lei aprova a inclusão e alteração de projetos e atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, visando a adequação das metas fiscais e a evolução do patrimônio líquido.

O orçamento do município de Araputanga para o exercício financeiro de 2025 foi aprovado, prevendo a estimativa de receita e fixação de despesa. O planejamento abrange diversas áreas, incluindo saúde, educação e infraestrutura.

A nova lei altera diretrizes do orçamento municipal, incluindo ações de enfrentamento à violência contra a mulher e promovendo a assistência social.

A nova lei municipal altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo metas e ações para o desenvolvimento do programa governamental.

A nova lei inclui um projeto para campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher, com a anulação de recursos de outra ação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Câmara Municipal aprovou a alteração do Anexo III do Plano Plurianual, que abrange as Unidades Executoras e Ações do Programa Governamental.

A nova lei modifica o licenciamento ambiental, incluindo novas categorias de licenças e prazos de validade, além de revogar a legislação anterior.

A atual Rua E, localizada no Bairro Jardim Vilage, passa a se chamar Rua José Ordália Rosa Borges, conforme a nova lei sancionada.

A atual Rua D, localizada no Bairro Jardim Vilage, passa a se chamar Rua José Barbosa de Melo, conforme a nova lei municipal.

A atual Rua P no Bairro Jardim Vilage passa a se chamar Rua Raimundo da Silva, conforme a nova lei sancionada pelo prefeito.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênio com a APAE-ARA para auxiliar no pagamento de colaboradores, com a prestação de contas a ser realizada conforme a legislação vigente.