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Lei Municipal Nº 1029
Altera a Redação do §1° do art. 2° da Lei n° 707.2006
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1028
Declara Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficiente
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1027
Lei Orçamentária 2013
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1026
Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1025
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1024
Reajuste do Convênio n°04.2012
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1023
.2012
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1023
Reavaliação atuarial 2012
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1022
Repasse para a Festa do Peão na Comunidade de Botas
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1021
Reajuste do Valor da ContrIbuição Financeira Prestada CISOMT
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1020
Transferência de Recursos Financeiros CISOMT
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1019
Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1018
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1017
Altera a Lei n° 852 Amplia o n° de Vagas para Apoio Adm.
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1016
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1015
Criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1014
Repasse para APADA
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1013
Repasse para Associação Abrigo Flor de Acácia
30 Dezembro 2012 | Baixar