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Lei Municipal Nº 1085
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1084
Lei Orçamentária 2014
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1083
Criação de Cargo de Contador do PREVIARA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1082
Alteração da Lei n° 918.2009
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1081
Plano Plurianual 2014-2017
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1080
Repasse AEPPR Vale do Bugre
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1079
Logradouros Públicos das Av. 23 de Maio, Marechal Rondon e das Camélias
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1078
Fixação do Piso Salarial dos Servidores Públicos
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1077
Criação do Dia Municipal da Família
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1076
Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1075
Repasse para Associação Abrigo Flor de Acácia
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1074
Repasse para Sindicato Rural
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1073
Denominação de Via Pública Distrito de Cachoeirinha
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1071
Repasse para Sociedade Evangélica
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1070
Isenção de Qualquer Natureza
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1069
Repasse para Festa do Peão Comunidade Botas
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1068
Vencimentos do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1067
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
30 Dezembro 2013 | Baixar