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Segunda a sexta: 7h às as 13h Paço Municipal Delci Garcia dos Santos

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social


Por Admin

À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete: 
I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;  
II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;  
III - planejar ações voltadas ao incremento da força de trabalho no Município; 
IV - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
V - coordenar as ações ligadas às condições habitacionais, com o fim de diminuir o déficit habitacional; 
VI - coordenar ações de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais; 
VII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos; 
VIII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social; 
IX - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente, do Trabalho, da Pessoa Idosa, dos Direitos da Mulher e de qualquer outro Conselho afeto à Assistência e ao Desenvolvimento Social existente no Município; 
X - atuar em conjunto com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente; 
XI - fazer cumprir no âmbito do Município as regras do Estatuto do Idoso; 
XII - promover a melhoria da qualidade de vida da população rural; 
XIII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; 
XIV - promover políticas voltadas ao bem-estar social de toda a população do município, visando à garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade; 
XV - promover programa de habitação popular em parceria com a União e o Estado. 

§1º - À Diretoria Administrativa da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete: 
I - realizar todo o apoio administrativo à Secretaria e todas as unidades que a compõem; 
II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal; 
III - gerenciar os recursos humanos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
IV - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria; 
V - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados realizando a respectiva prestação de contas; 
VI - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas. 

§2º - À Gerência de Trabalho, Emprego, Renda e Cidadania compete: 
I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região; 
II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, mediante a realização de incentivos e fomento; 
III - apoiar a comercialização dos produtos artesanais locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município; 
IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho; 
V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas sociais; 
VI - promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares; 
VII - promover a realização de cursos de capacitação de mão de obra para população de baixa renda do Município; 
VIII - gerenciar e ampliar o Banco de Emprego no Município, a fim de facilitar a aproximação entre empregador e empregado. 

§3º - À Gerência de Assistência Social compete: 
I - garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais atingidos pela pobreza e pela exclusão social; 
II - elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social; 
III - organizar e manter banco de dados e informações sobre os recursos humanos e materiais envolvidos nos programas de assistência social. 

§4º À Supervisão de Proteção Social Básica compete:  
I - dar assistência aos munícipes atingidos pela pobreza e pela exclusão social; 
II - desenvolver ações de campo que demonstrem as necessidades de desenvolvimento social no Município; 
III - desenvolver, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura, programas de combate às drogas; 
IV - coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios afetos ao nível de proteção social básica; 
V - implantar e gerenciar os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 

§5º À Supervisão de Proteção Social Especial compete:  
I - dar assistência à criança e ao adolescente que necessitem de auxílio, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
II - dar assistência aos idosos que necessitem de auxílio, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
III - dar assistência aos portadores de necessidades especiais, promovendo ações de integração e auxílio; 
IV - coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios afetos ao nível de proteção social especial de média e alta complexidade; 
V - implantar e gerenciar os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS. 

§6º - À Gerência de Habitação compete: 
I - levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular; 
II - cadastrar os munícipes que necessitam de habitação, a fim de incluí-los em programas desta natureza; 
III - promover as campanhas de construção de unidades habitacionais, em regime de mutirão; 
IV - assessorar, em pareceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a construção de unidades habitacionais, em regime de mutirão.