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Segunda a sexta: 7h às as 13h Paço Municipal Delci Garcia dos Santos

Gabinete do prefeito


Por Admin

Ao Gabinete do Prefeito compete: 
I - a coordenação da representação política e social do Prefeito; 
II - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
III - a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito; 
IV - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito; 
V - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura; 
VI - a organização e a coordenação dos serviços de cerimonial; 
VII - o apoio técnico e administrativo direto aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete; 
VIII - a coordenação das atividades de controle interno; 
IX - o desempenho de outras competências afins.

§ 1 ° - À Auditoria Interna compete: 
I - avaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; 
II - verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; 
III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; 
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o retorno ao respectivo limite; 
V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
VI - aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; 
VIII - controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; 
X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; 
XI - controlar a destinação de recursos para a entidades públicas e privadas; 
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; 
XIII - verificar a escrituração das contas públicas; 
XIV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos, através das atividades de auditoria, a serem realizadas nos diversos sistemas administrativos; 
XV - apreciar os relatórios de gestão fiscal, assinando-os; 
XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; 
XVII - apontar e alertar formalmente a autoridade administrativa, quanto às falhas. atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, apuradas através das auditorias, sob pena de responsabilidade solidária, além de indicar as soluções; 
XVIII - verificar a implantação das soluções indicadas; 
XIX - criar condições para atuação do controle externo, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; 
XX - verificar a exatidão e a fidelidade das informações, e assegurar a observância de todos os dispositivos constitucionais, especialmente os dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
XXI - verificar através das diversas unidades da estrutura organizacional, a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; 
XXII - controlar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuados pelos órgãos próprios; 
XXIII - verificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, e de Contabilidade e Finanças; 
XXIV - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
XXV - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais, instauradas pela Prefeitura Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XXVI - representar ao Tribunal de Conta do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração; 
XXVII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; 
XXVIII - desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições. 

 

§2° - À Junta do Serviço Militar - JSM compete: 
1 - executar trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos sujeitos as normas da Legislação Federal atinentes à Área Militar. 

§3° - À Assessoria Técnica compete: 
I - assessorar o Prefeito Municipal nas atividades político-governamentais do Município;

II - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
III - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a Câmara Municipal; 
IV - assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal nas áreas de conhecimento dos respectivos assessores, por meio da expedição de pareceres, bem como da realização de estudos e projetos. 

§4° - À Chefia de Gabinete compete: 
I - assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município; 
II - assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
III - assessorar o Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal; 
IV - coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito afetas à Assessoria de Comunicação e Cerimonial; 
V - coordenar a Política de Comunicação de Governo a fim de dar suporte às ações comunicativas da Administração Pública; 
VI - providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito; 
VII - fazer a publicação dos atos oficiais; 
VIII - preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal; 
IX - zelar pelo bom funcionamento de todas as atividades administrativas de competência do Gabinete do Prefeito; 
X - providenciar as prestações de contas, da administração dos bens públicos e do suprimento de todas as unidades que integram o Gabinete do Prefeito. 

§5° - À Assessoria de Comunicação e Cerimonial compete: 
I - assessorar as campanhas institucionais promovidas pela Prefeitura Municipal; 
II - assessorar o desenvolvimento de material publicitário relativo às campanhas de interesse da população, promovidas pela Prefeitura Municipal; 
III - preparar e expedir as matérias para a Imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação; 
IV - criar sistemas de comunicação com a sociedade de forma a garantir o direito do cidadão às informações sobre a administração pública e suas atividades; 
V - recepcionar convidados externos em visita oficial à Prefeitura Municipal, cuidando para que seja devidamente informado e orientado; 
VI - coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela Prefeitura Municipal, cuidando do respectivo cerimonial; 
VII - planejar bimestralmente os eventos oficiais que acontecerão na Prefeitura Municipal ou em outra localidade que contarão com a participação do Prefeito Municipal ou de representante deste. 

§6° - À Assessoria Jurídica compete:
I - realizar a defesa da Municipalidade em juízo e fora dele; 
II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
III - elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; dirigir comissões de inquérito e sindicância; realizar estudos jurídicos institucionais e elaborar contratos; 
IV - aprovar as minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres; 
V - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
VI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; 
VII - promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Municipalidade, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; 
VIII - emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos e unidades da Prefeitura; 
IX - atender aos pedidos de informação do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal; 
X - elaborar todas as defesas administrativas de interesse do Município em quaisquer das esferas da Federação; 
XI - ajuizar as ações de interesse do Município; 
XII - defender o Município em todas as ações judiciais em que figurar como réu.