A Ouvidoria-Geral de Araputanga recebeu um reconhecimento oficial da Controladoria Geral da União (CGU) e a Rede Nacional de Ouvidorias por ter conquistado, em 2022, o 2º lugar nacional na II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, na categoria “Ouvidorias públicas vinculadas a municípios com população estimada para 2021 de até 20.000 habitantes””. A premiação foi entregue a equipe presente na cerimônia nesta quarta-feira (29), na Prefeitura Municipal de Araputanga. 

O prêmio recebido pelo município refere-se a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias, onde durante todo mês de junho de 2022 as ouvidorias utilizaram suas redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei. Aquelas com melhores resultados receberiam os troféus pela equipe da CGU e da Rede Nacional de Ouvidorias, conforme aconteceu. 

Ademais, vale ressaltar que o prêmio recebido foi a nível nacional, dentre os quais apenas 3 municípios do Estado de Mato Grosso conquistaram as premiações de acordo com a categoria de participação, disse a Controladora Geral do Município, Fabiana da Silva Ramos. 

Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público: 

No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. 

A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos. 

“Nossa gestão entende que garantir a transparência no serviço público é um dever primordial e desde o início temos implementado novas ferramentas para dar a possibilidade aos nossos servidores de atender às demandas geradas pela população. Essa sensibilidade e esse compromisso com o povo é refletido nessa premiação, fruto do engajamento de uma equipe determinada a contribuir com o melhor para a cidade. Sem dúvidas, é mais uma grande conquista para o nosso município”, disse o vice-prefeito Marcos Aurélio.