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Lei Municipal Nº 887
Altera a Lei n° 512.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 886
Crédito Especial no Orçamento do Município
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 885
Nova Redação caput do art.105 da Lei Orgânica Municipal
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 884
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 883
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 882
Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 881
Crédito Especial no Orçamento
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 880
Projetos na Lei de Diretrizes Orçamentária
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 879
Repasse para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 878
Altera art. 3° da Lei n°745.2007 e os art. 2 e 5 da Lei n°787.2007
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 877
Reavaliação Atuaral
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 876
Orçamento Geral
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 874
Realização de Concurso Público para Escolha do Hino do Município
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 873
Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 872
Desapropriação de Imóvel Urbano
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 871
Repasse para APADA
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 868
Movimentação Bancária em Empresa Particular
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 867
Redação de art. 88 da Lei n° 135.1992 Licença Maternidade
30 Dezembro 2009 | Baixar