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Lei Municipal Nº 908
Regulamenta no Município o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresa e EPP
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 907
Altera o art. 3° da Lei n° 730.2007
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 906
Acrescenta os inc. V e VI ao art. 23 e Altera o 26 da Lei n°175.1993
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 905
Acordo Cooperação com Instituições para Realização de Estágio
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 904
Desapropriação de Imóvel Rural
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 903
Altera o caput do art. 5° da Lei n° 787.2007
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 902
Altera o art. 4° LOA 849.2008
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 901
Crédito Suplementar
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 900
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 899
Elaboração da Lei Orçamentária de 2010
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 898
Repasse para Associação dos Adm. do Recinto de Exposição
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 897
Altera a Lei n° 512.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 896
Alteração do Anexo X da Lei n° 215.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 895
Contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil S. A.
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 894
Altera Lei n° 512.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 893
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 892
Contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 891
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar